Falta de diploma universitário não impede auxiliar de estética de conseguir vínculo como esteticista

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Deputados favoráveis dizem que honorário é valorização da advocacia pública

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Câmara adia para agosto votação dos royalties do petróleo

A votação do projeto de lei que direciona os recursos dos royalties do petróleo à educação e à

Aprovado fim de punições para eleitor que não votar e não se justificar

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Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14 da lei nº 10.826/03). 1. Atipicidade da conduta. Período concedido para a regularização da posse ou entrega das armas e munição.

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Banco deve indenizar consumidor com base na tabela Fipe após venda irregular de veículo

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Estatuto das Guardas Municipais é contestado no STF

Para a entidade, a lei fere a Constituição ao transformar as guardas em polícias e em bombeiros

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Condenados por crime hediondo ou pedofilia poderão ficar mais tempo presos antes ir para regime semi-aberto

Atualmente, a Lei de Crimes Hediondos exige o cumprimento de dois quintos (40%) para réus primários

Time mineiro é condenado ao pagamento do direito de arena a jogador

De acordo com a Constituição Federal de 1988: "É assegurada, nos termos da lei a proteção às

Para Tribunal de Contas, gestão Kassab é mal gerenciada

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